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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.
Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.
Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública
Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.
Principais Crimes Informáticos
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TRF4 extingue ação popular que questionava voos de Dilma Rousseff pela FAB
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu no dia 15/12/2016, por unanimidade, extinguir a ação popular movida contra a ex-presidente...
Pastor será indenizado por dano moral após perder palestra com transferência de voo da Azul Linhas Aéreas
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú que condenou uma empresa aérea a pagar R$ 8 mil, por...
Gol Linhas Aéreas sofre condenação por deixar família passar fome em voo para Punta Cana
Uma família de Itajaí será indenizada pela Gol Linhas Aéreas em R$ 26 mil por uma série de contratempos sofridos em viagem de férias...
Passageiro da American Airlines que perdeu voo será indenizado
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a companhia aérea American Airlines a indenizar passageiro que perdeu...
Falta de assistência após atraso em voo gera dever de indenizar
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a companhia aérea American Airlines a indenizar passageira por atraso...
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