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Entenda o que é Registro de Marca e a sua Importância
Descubra o que é registro de marca e por que ele é essencial para proteger sua identidade empresarial e fortalecer sua presença no mercado.
Registro de Marca em Nome de Pessoa Física: Conheça os Requisitos
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Pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento: entenda
Desvende o processo de pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento e garanta proteção para sua identidade visual.
Marcas de Posição: Saiba O Que São e Veja Exemplos
Descubra tudo sobre Marcas de Posição: entenda o que são e veja exemplos reais de como elas definem a identidade visual das empresas.
Pais de menor de idade entregue a terceiro em saída de escola serão indenizados
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma sentença da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, emitida pelo juiz José Daniel Dinis Gonçalves, que responsabiliza o Município por danos morais após uma escola entregar erroneamente uma criança a um terceiro não autorizado. A indenização foi ajustada para R$ 20 mil.
STF decide sobre licença-maternidade em uniões homoafetivas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar hoje (13) o recurso que discute a possibilidade de conceder licença-maternidade a uma mãe não gestante que vive em união estável homoafetiva com sua companheira, que engravidou por inseminação artificial. O caso em questão é tratado no Recurso Extraordinário (RE 1211446), que teve sua repercussão geral reconhecida. A decisão do STF nesse processo servirá de orientação para casos semelhantes em todo o país.
Desembargador suspende expedição de ‘habite-se’ para empreendimento em João Pessoa
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, atendendo a pedido do Ministério Público, determinou a suspensão da decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que autorizava a expedição da licença de habitação (habite-se) para o empreendimento Way, da Construtora Cobran Ltda. O Ministério Público argumentou que o empreendimento está em desacordo com a legislação local.
Quinta Turma do STJ admite indenização por dano moral coletivo no processo penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível, dentro do processo penal, impor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP). Segundo o colegiado, é necessário analisar as circunstâncias específicas de cada caso para determinar a ocorrência desses danos.
Lei do PI que prorrogava contratos de transporte intermunicipal é considerada inconstitucional pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que uma lei do Estado do Piauí, que estendia automaticamente por 10 anos as permissões para empresas operarem serviços de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, é inconstitucional. A decisão foi tomada durante a sessão virtual encerrada em 23/2, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7241), apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre Coletivo de Passageiros (Abrati).
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