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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
INSS é condenado a indenizar familiares de beneficiária falecida por publicação de cobrança indevida em jornal
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de indenização a familiares de ex-beneficiária, que ajuizaram ação na Justiça Federal contra a autarquia solicitando indenização por danos morais.
Mantida multa a operadora de plano de saúde por demora na liberação de procedimento médico-cirúrgico
Em ação ajuizada na Justiça Federal uma operadora de plano de saúde solicitando a anulação de multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) por não garantir cobertura integral de procedimento médico-cirúrgico solicitado por um beneficiário. A alegação foi de que não existiu infração, tendo em vista ter sido constituída junta médica para avaliar a necessidade da cirurgia e, em seguida, serem autorizados os procedimentos.
Justiça Federal da 4ª Região disponibiliza mais de R$ 324 milhões em RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 os limites financeiros no valor de R$ 324.261.835,55 para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de outubro de 2020 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações, disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 3 de dezembro.
União estável cessa direito à pensão por morte para filha de servidor público
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmando decisão de primeira instância, julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de pensão por morte, para filha de servidor público federal que constituiu união estável.
União deve indenizar servidor em desvio de função atingido por disparo de arma de fogo
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região -TRF1 condenou a União a indenizar o servidor, atingido por disparo de arma de fogo quando operava na função de vigilante, com desvio da atividade de operário de campo para a qual fora contratado.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.