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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a ilegitimidade de edital de concurso público que limitava a concorrência para provimento...
Proprietário de posto de combustível no Oiapoque/AP é absolvido da acusação de armazenar diesel em desacordo com as normas ambientais
Por unanimidade, a Terceira Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo...
Dell Computadores e WMB Comércio Eletrônico devem ressarcir consumidor no valor de notebook por reparo
A 20ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no processo nº 1016675-56.2016.8.26.0100, condenou Dell Computadores do Brasil Ltda. e WMB Comércio Eletrônico Ltda....
Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pela Justiça Comum
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação civil pública com o...
Medicamento oncológico a idoso de Senador Guiomard é garantido pela Justiça
Paciente é portador de câncer em estágio avançado e o deferimento defende seu direito à saúde.
A 2ª Câmara Cível manteve a obrigação do Estado...