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Thomson Reuters anuncia Concurso Global de RegTech
A Thomson Reuters lançou um concurso global de RegTech destinado a oferecer às startups das áreas jurídica, tributária e regulatória a oportunidade de fazer parceria com um dos principais prestadores de serviços de informações de negócios do setor. Novas empresas nessas áreas são convidadas a enviar sua inscrição antes de 9 de setembro de 2019.
Escritórios de advocacia reduzem 59% do prejuízo financeiro com perdas de prazos por meio do uso de software jurídico
Assim como em outros mercados, a área da Justiça está incorporando à sua realidade uma série de tendências tecnológicas. No Reino Unido, por exemplo, “robôs-advogados” conseguiram, em poucos meses, derrubar cerca de $3 milhões em multas de estacionamento, além de também serem usados para ajudar usuários em casos de atrasos e cancelamentos de voos. No Brasil, escritórios de advocacia estão usando softwares jurídicos para otimizar a gestão, baseados em recursos inovadores como inteligência artificial. A tecnologia não substituirá o profissional do Direito, mas já é considerada, há alguns anos, a principal aliada para que a atividade seja executada com qualidade num mundo em que a cultura da judicialização é forte.
Execução individual de sentença em ACP tem juros incidentes a partir da citação feita na fase de conhecimento da demanda coletiva
Aplicando entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do Tema 685, a 3ª Turma do STJ decidiu que, “nas execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos adquirentes de linha telefônica à complementação de ações em contratos de participação financeira, os juros moratórios incidem a partir da citação ocorrida na fase de conhecimento da demanda coletiva”.
STF anula condenação de ex-presidente da Petrobras por cerceamento de defesa
O STF anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava-Jato. A decisão tomada no julgamento de recurso no Habeas Corpus 157627 foi fundamentada no fato de que a apresentação das alegações finais de corréus não colaboradores deve se dar após a apresentação do documento por parte dos colaboradores, o que não ocorreu.
Antena de celular em imóvel locado é fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
Para a 3ª Turma do STJ, é cabível a ação renovatória (artigo 51 da Lei 8.245/1991) em imóvel alugado que possui instalação da Estação Rádio Base (ERB), antena de caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular.