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TJ mantém sentença que negou pedido para excluir herdeiro em herança
Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, em São Paulo, que julgou improcedente ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade...
Ecad não pode cobrar direitos autorais por músicas executadas em motel
De forma unânime, a Quinta Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que não acolheu o pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para cobrar direitos de autor decorrentes da sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de motel....
Colegiado reconhece inconstitucionalidade de artigo do Código Penal que suprime majorante em crime de roubo
Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Criminal do TJSP reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei n. 13.654/18 e fixou a instauração de incidente de inconstitucionalidade com remessa ao Órgão Especial para apreciação....
Air Europa é condenada por impedir passageira com deficiência física de continuar em voo
Passageira será reparada em R$ 25 mil a título de danos morais
Por unanimidade, a Vigésima Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão que...
Falta de notificação de multa de trânsito gera indenização
O autor cometeu infração de trânsito, mas alegou não ter recebido notificação de autuação, somente a de penalidade para pagamento de multa. Ele interpôs...