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Civil, Criminal, Trabalhista, Familiar… Como Escolher a Especialização Mais Adequada
Por Wilson Furtado Roberto*
Estudar Direito é um sonho de muitos, mas quais são os pontos que devem ser considerados para escolher a especialização a...
Juíza reafirma inconstitucionalidade de trecho da lei de Políticas Públicas sobre Drogas
Decisão segue entendimento do Ministro Gilmar Mendes do STF
O artigo 28 da Lei 11.343/2006, que instituiu o Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas,
teve...
Não cabe extinção da punibilidade pela “prescrição virtual”
TJMS reformou sentença que arquivava processo de crime ambiental
Não cabe extinção da punibilidade pela "prescrição virtual". O entendimento é da 2ª Câmara Criminal...
Justiça comum de MG é competente para julgar crime praticado por militar fora de serviço contra bombeiro estadual
Para a 3ª Seção do STJ, “cabe à Justiça comum estadual processar e julgar possíveis crimes de desacato e desobediência praticados por militares do Exército que estavam de folga e à paisana contra bombeiros militares durante operação de socorro a um potencial suicida”.
Migração dos feitos para Sistema Eletrônico de Execução Unificado do TJ-PB suspende prazos
O peticionamento e a movimentação dos processos da Execução Penal do Estado da Paraíba, que atualmente tramitam no Siscom ou pelo Vep Virtual, está vedado a partir de 8 de março. Os feitos serão migrados para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Os prazos processuais relativos aos feitos indicados ficarão suspensos por 40 dias. É a determinação constante na Portaria Conjunta nº 02/2019, do presidente do TJ-PB e do corregedor-geral de Justiça.