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International Cyberlaw Conference 2021: primeiro dia de evento foi um sucesso
Foi um sucesso o primeiro dia do International Cyberlaw Conference 2021. A abertura foi realizada na manhã desta sexta-feira (14) pelos coordenadores do evento, os juristas Coriolano Camargo e Wilson Furtado Roberto. Abrilhantando o início do evento a participação do advogado Alfredo Scaff que atualmente preside o Brazil America Council e do Ex-diretor da Interpol na França, Paulo Quintiliano que ministrou a aula magna sobre Cibercrime e a legislação brasileira.
Empregador não pode invocar direito ao silêncio em relação a documentos trabalhistas
A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), entendeu que o empregador não pode deixar de apresentar à Justiça do Trabalho documentos relativos ao contrato de seus empregados sob o fundamento de não constituir prova contra si mesmo. A decisão se deu em ação de produção antecipada de provas movida por uma auxiliar de pizzaiolo contra uma empresária de Balneário Camboriú (SC).
Mantida prisão de empresário acusado de tráfico internacional de entorpecentes
Por decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi mantida a prisão preventiva de um advogado e empresário, preso em flagrante por tráfico internacional de drogas. Ele trazia do Paraguai, 87 kg de maconha,acondicionada na lataria de um veículo de luxo, quando foi preso na cidade de Guaraí (TO).
TRF1 concede horário especial a servidor estudante
A Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda da Bahia (SAMF/BA) foi condenada a conceder horário especial de estudante a um servidor, conforme previsto no art. 98 da Lei 8.112/1990, com a compensação de horário. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Facebook deve excluir páginas que vinculam entidade nacional a discurso de ódio
Por unanimidade, foi mantida pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decisão liminar que determina a remoção, pelo Facebook Serviços Online, de uma série de páginas cujo conteúdo macula a imagem da Confederação Nacional da Indústria – CNI. O colegiado avaliou que os posts ferem preceitos da lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), uma vez que alimentam o discurso de ódio contra as instituições democráticas e cidadãos brasileiros.