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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

Judiciário não pode intervir em acordo de delação premiada com réus ou investigados

Direito Penal Hysa Conrado Hysa Conrado -
Judiciário não pode intervir em acordo de colaboração premiada com réus ou investigados. A entendimento unânime é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Justiça Federal bloqueia R$ 128 milhões de Aécio Neves

Notícias Caio Proença Caio Proença -
A Justiça Federal de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 128 milhões em ativos financeiros do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). Os valores dizem respeito ao total apurado em decorrência da suposta associação criminosa do ex-senador no caso Joesley Batista, do Grupo J&F.

Empresa reembolsará clientes que pagaram por lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
Um plano de saúde reembolsará clientes que pagaram por lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Informações obtidas pela Receita não podem ser usadas em processos criminais

Notícias Caio Proença Caio Proença -
Informações obtidas pela Receita Federal não podem ser usadas em processos criminais sem autorização judicial. Foi o que decidiu liminarmente o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Congresso na Fiesp discute Dívida Ativa da União

Mercado Jurídico Juristas Juristas -
A cidade de São Paulo receberá, entre os dias 30 e 31 de maio, o congresso "Avanços e desafios na recuperação dos créditos da Dívida Ativa da União – diálogos interinstitucionais".
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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica

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Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.

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