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ADI interroga lei de Santa Catarina que exige que concessionárias informem a existência de débitos vencidos na fatura
Lei que obriga a presença de informações sobre débitos vencidos nas faturas de água e luz entra em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF)
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Conselho Superior do Ministério Público vota Para a escolha de secretário e determina os integrantes de comissões do colegiado
Nesta terça-feira, 9/1, ocorreu a primeira reunião do biênio 2018/2019
Em eleição realizada pelo Conselho Superior do Ministério Público no dia 9/1/2018, o procurador de...
Ministra Cármen Lúcia não aceita suspensão de exigências para refinanciamento de dívida pública do Amapá
Tutela provisória de urgência de Ação Cível Originária, que tinha o intuito de afastar exigências para o refinanciamento da dívida pública com a União,...
Governador de Santa Catarina questiona lei que regulamenta ocupação de condutor de ambulâncias
ADI 5876 indaga lei estadual que reconhece a profissão e estabelece condições para seu exercício, como a proibição de transportes de pacientes sem o...
Diretor da Polícia Federal Acredita Que os Inquéritos da Lava-Jato no STF Serão Concluídos Até o Final de 2018
De acordo com Fernando Segóvia, a meta é que os inquéritos que tramitam no STF sejam concluídos até o fim do ano
Fernando Segóvia, diretor-geral...