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Presidente do STF Solicita Informações Sobre Lei do DF Que Determina a Interrupção de Serviços Públicos Por Falta de Pagamento
A ministra Cármen Lúcia pediu informações à Presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal para poder analisar a ADI 5877, ajuizada pelo governador Rodrigo...
Impasse em demarcação indígena no Pico do Jaraguá (SP) será julgado após o recesso
A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra a Portaria 683, de 15/8/2017, do Ministério da Justiça. O dispositivo revogou a Portaria 581, de 29/5/2015, e, assim, teria acabado por restringir “os indígenas sobreviventes da etnia Guarani, do Pico do Jaraguá, em São Paulo, num total de cerca de 700 indivíduos, em míseros três hectares de chão”, segundo as alegações da Defensoria Pública...
É possível o arredondamento para o próximo número inteiro do limite mínimo de vagas para deficiente
TRF1 confirmou sentença que determinou à Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A a reserva, em caráter definitivo, de uma vaga para deficiente físico para o cargo de Engenheiro Agrônomo dentre aquelas previstas nos editais Valec 01/2012 e 02/2012. A empresa pública também foi obrigada a retificar a inscrição...
TRF1 aplica princípio do in dubio pro reo para absolver homem da prática do crime de uso de moeda falsa
A 3ª Turma do TRF1 rejeitou recurso apresentado pelo MPF e confirmou a absolvição do réu da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. O Colegiado seguiu o voto da relatora, juíza federal...
Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora por devedor
A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora quando este revelar-se de difícil ou onerosa alienação. Com esse fundamento, a 8ª Turma do TRF1, de forma unânime, julgou improcedente recurso proposto por empresa contra sentença que rejeitou a nomeação de bens da devedora à penhora...