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A empresa Inpar Projeto 45 SPE Ltda terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a Cislene Mendes de Lima, pelo...
TAM Linhas Aéreas é condenada por não prestar assistência a passageira após cancelamento de voo
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Empresas são desoneradas do rateio dos custos dos Encargos de Serviço de Sistema por Segurança Enérgica (ESS)
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Benefício assistencial só é devido a deficiente físico de baixa renda
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo autor, portador de doença incapacitante, contra a sentença...