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Constituição Estadual não pode conferir competência originária a TJ para processar e julgar comandante da PM
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pelo comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, denunciado pela suposta prática do crime de peculato (artigo 303, parágrafo 1º do Código Penal Militar.
Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão
A ausência de endereço fixo, por si só, não é uma justificativa apta a amparar um decreto de prisão. A presidente do Superior Tribunal...
AÇÃO MONITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO/PA.
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, por meio...
Negado pedido de liberdade para gestor preso na Operação Repartição
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu um pedido de liberdade feito por um gestor público preso preventivamente durante a Operação Repartição, que investiga desvio de verbas federais no município de Urânia, interior de São Paulo.
Suspenso bloqueio de verbas de prestadora de serviços de saúde em Guarujá (SP)
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu os efeitos de uma decisão que determinava o depósito judicial de 20%...