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Condenados por corrupção: ex-servidores do Mapa e indústria de laticínios
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença condenatória contra quatro ex-servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e um gerente de uma indústria de laticínios por improbidade administrativa, como parte do esquema de corrupção descoberto pela Operação Pasteur. A decisão, publicada em 23 de janeiro, foi proferida pelo juiz Felipe Veit Leal.
STF anula provas obtidas sem autorização judicial em contas de internet
Na primeira sessão presencial de 2024, ocorrida nesta terça-feira (6), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, anular provas obtidas a partir da preservação não autorizada judicialmente do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Paraná. A decisão foi proferida durante o julgamento de recurso no Habeas Corpus (HC) 222141.
TRF1 decide contra acúmulo de pensões militares por viúva
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para que a União mantenha integralmente o pagamento de pensão militar a uma viúva e para declarar o direito à percepção das parcelas não pagas. A União alegou a impossibilidade de tríplice acumulação de benefícios previdenciários provenientes dos cofres públicos, já que a mulher recebe aposentadoria por idade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pensão por morte previdenciária.
Empresa é condenada a ressarcir INSS por descumprir decisão do TRT
A 2ª Vara Federal de Curitiba proferiu decisão condenatória contra uma empresa da capital paranaense, determinando que esta ressarça o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelos valores despendidos em uma ação trabalhista. A sentença, emitida pelo juiz federal Claudio Roberto da Silva, estabelece que a empresa deve compensar o montante de R$ 12.406,50 ao INSS, corrigido desde a data do pagamento efetuado pelo órgão na referida ação trabalhista, acrescido de juros de mora.
TJSP anuncia 1º concurso exclusivo para juízas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anunciou a abertura do edital para inscrições no primeiro concurso de promoção de carreira destinado exclusivamente a juízas. A vaga disponível para desembargadora representa um marco ao cumprir a nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca alcançar a paridade de gênero no Judiciário brasileiro.