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Miletur Viagens e Turismo é condenada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba por uso indevido de imagem
Com base no art. 5º, XXVII, da Constituição Federal, e no art. 7º, VII, da Lei nº 9.610/98, o Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença que não considerou violação de direitos autorais a conduta da Miletur Viagens e Turismo de utilizar obra fotográfica sem autorização e/ou remuneração. Insatisfeito com a decisão de 1º grau, José Pereira Marques Filho, por meio de seu representante Wilson Furtado Roberto, ajuizou apelação (nº 0127323-88.2012.815.2001), pleiteando a indenização devida pela prática de contrafação e reafirmando os pedidos feitos na inicial: indenização por danos morais e materiais, recolhimento do material que contiver a obra contrafeita e retirada das fotos do referido site.
Rejeitado recurso de empresa que alegava violação de contrato com a dupla Claudinho e Buchecha
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto pela empresa Novo Impacto Publicidades contra a Universal Music, em processo...
Marinas Praia Flat é condenado a indenizar fotógrafo por uso indevido de fotografia em publicidade
No processo nº 0022093-23.2013.815.2001, que tramita na 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, o magistrado julgou procedente o pedido do fotógrafo na...
Compartilhar livros e aulas via Whatsapp e redes sociais é crime de violação de direito autoral
Os aplicativos de smartphones e as redes sociais tornaram-se grandes aliados no nosso dia a dia, seja pela rapidez do fluxo de informações, seja pela facilidade de contatos.
Smaff Automóveis é condenada a indenizar por ocultar informação na venda de bem
O 1º Juizado Cível do Gama condenou a Smaff Automóveis a indenizar consumidor que, sem saber, adquiriu veículo salvado. A concessionária recorreu, mas a 2ª Turma...