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A importância do advogado especialista em direito imobiliário na negociação de imóveis
A atuação de um advogado especialista em direito imobiliário nas relações jurídicas é de extrema importância, primeiro, porque é esse profissional que vai assegurar a fiel obediência à lei, protegendo seu cliente e evitando problemas futuros. Neste vídeo, a jurista Patrícia Oliveira fala sobre a importância do advogado especialista em direito imobiliário na negociação de imóveis.
Direito Digital - Contexto, desafios e perspectivas em 2021
A Comissão de Direito Digital, Startup e Inovação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) realiza o meetup com o tema: “ Direito Digital - Contexto, desafios e perspectivas em 2021”, no próximo dia 29 de março, as 19h, evento online com transmissão pela conta do Youtube da OAB Amazonas.
Pessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo sendo assintomáticas
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região durante sessão telepresencial de julgamento realizada na última sexta-feira (19), entendeu que pessoas com o vírus HIV fazem jus à isenção do imposto de renda mesmo que não sendo assintomáticas.
Negado direito de resposta à Lava Jato por reportagem
Por unanimidade, foi negada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ação movida pela força-tarefa da Lava Jato solicitando direito de resposta, contra o portal de notícias UOL em razão da reportagem "Lava Jato usou provas ilegais do exterior para prender futuros delatores", feita em parceria com o site The Intercept Brasil. Os desembargadores não reconheceram direito de resposta, refutando ter havido ofensa à honra dos procuradores— entende que o UOL "não abusou de seu direito/dever de informação".
Os efeitos da sentença penal absolutória no âmbito do Direito Administrativo sancionador
Este breve estudo contempla os efeitos da sentença penal absolutória no âmbito do direito administrativo sancionador, partindo da premissa que existe concorrência dos órgãos de controle externo da Administração Pública, notadamente quando o ato administrativo reputado como ilícito é objeto de apuração em ambas as esferas, inclusive podendo residualmente ser fiscalizado pelos Tribunais de Contas.