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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE
URGENTE – PEDIDO...
Partidos descumprem cota do fundo eleitoral para mulheres e negros
Termina nesta terça-feira (13), o prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que partidos políticos transfiram por completo os recursos previstos nas cotas do fundo eleitoral para mulheres e negros (pretos ou pardos) nestas eleições.
Nova presidente do STF, Rosa Weber, esteve à frente de ações de impacto em diversas áreas do direito
A ministra Rosa Weber assumiu, na segunda-feira (12), a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Terceira mulher a ocupar o mais alto posto do Judiciário brasileiro, a gaúcha de Porto Alegre (RS), ingressou na magistratura em 1976, como juíza do Trabalho substituta. Ao ser eleita, afirmou que pretende desempenhar a função com serenidade e apoio dos demais ministros, sempre na defesa da integridade e da soberania da Constituição e do regime democrático.
TJSP mantém condenação de réus envolvidos em rifas clandestinas de facção criminosa
Em decisão unânime, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de nove acusados de envolvimento com facção criminosa, especialmente na comercialização de rifas clandestinas para o custeio de outras atividades ilícitas. As penas variam de sete anos e seis meses a doze anos de reclusão em regime fechado.
Eleições: Resolução do TSE proíbe 12 tipos de propaganda durante campanha
Em uma das campanhas mais midiatizadas da história, a Justiça Eleitoral tem se preocupado com as ações de comunicação durante a campanha. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), candidatos/candidatas, partidos, coligações e federações partidárias devem estar atentos a Resolução 23.610/2019, em especial ao artigo 22, que trata da propaganda eleitoral, estabelecendo as condutas ilícitas e diretrizes para a campanha e o horário eleitoral gratuito (rádio e TV).
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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.