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Desembargador determina retomada imediata da recuperação judicial da 123 Milhas
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21.ª Câmara Cível Especializada de Belo Horizonte, emitiu uma decisão ordenando a retomada imediata da recuperação judicial da empresa 123 Milhas. A determinação veio após um pedido do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, que alegou prejuízos aos credores devido à suspensão do processo.
Advogada alerta para importância da cobertura total de tratamentos para TEA pelos planos de saúde
A tentativa das empresas de saúde de reduzir a abrangência dos tratamentos incluídos nos planos, especialmente no que diz respeito aos custos relacionados ao autismo, está gerando preocupações entre especialistas e famílias afetadas. De acordo com dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), uma agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, 1 em cada 36 crianças é diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). No entanto, o verdadeiro desafio surge após o diagnóstico, quando os pais se deparam com a resistência dos planos de saúde em cobrir os tratamentos necessários para pessoas com autismo.
Bradesco é condenado por cobrança indevida de título de capitalização
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou o Bradesco Capitalização ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em razão do desconto indevido relativo à cobrança de título de capitalização. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0801219-32.2023.8.15.0061, de relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
Telefonia: fim dos planos com WhatsApp ilimitado e TikTok grátis pode estar próximo, diz presidente da Anatel
Durante a Mobile World Congress (MWC) 2024, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, afirmou que os dias dos planos de telefonia com WhatsApp ilimitado, acesso grátis ao TikTok e outros benefícios similares estão contados. Segundo ele, as operadoras brasileiras estão caminhando para uma nova realidade na qual cada conteúdo na internet terá um custo associado.
TJMG aumenta indenização por danos morais a um homem com deficiência visual agredido em supermercado
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu aumentar para R$ 20 mil o valor da indenização por danos morais que um supermercado e um de seus funcionários terão que pagar a um homem com deficiência visual de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, que foi agredido fisicamente nas dependências do estabelecimento.