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Após recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar o projeto de lei que prevê aumento da pena para crimes de...
Rejeitado habeas corpus contra exoneração de Roberto Alvim da Secretaria de Cultura
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, julgou incabível o Habeas Corpus (HC) 180720, impetrado por um advogado contra a...
STJ decide que devolução de bem subtraído não afasta ato de improbidade
Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter condenação de um ex-funcionário dos Correios de e outras duas pessoas que...
Mais uma ação questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade
Ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) o partido Podemos no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) contra...
Cláusula de cobertura para furto ou roubo no contrato de seguro
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de seguro que possui cláusula de cobertura para furto ou roubo, descabe o dever de...