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Modelo de Petição – Ação indenizatória por fraude com cartão de crédito na internet
De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o fornecedor de serviços é responsável, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Modelo de Ação Indenizatória por Fraude Bancária Via PIX
Em [Data], o(a) Autor(a) identificou transações não autorizadas via PIX, totalizando o valor de [Valor da Fraude], conforme extratos bancários anexos.
Deputado Federal é condenado a pagar R$ 80 mil por assédio eleitoral
A Justiça do Trabalho em Goiás condenou o deputado federal Gustavo Gayer, representante do Partido Liberal (PL) pelo estado de Goiás, ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais. A decisão foi proferida pelo juiz Celismar Coelho de Figueiredo, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, e se refere a acusações de assédio eleitoral no âmbito trabalhista durante o segundo turno das eleições de 2022.
Modelo de Contrato de Locação por Temporada
Locação por temporada do imóvel XXX, localizado no endereço na Rua (endereço completo), Apartamento XXX, Cidade/UF, com as seguintes características:
Cobrança de direitos autorais em eventos públicos não depende de obtenção de lucro, decreta STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, por unanimidade, que a cobrança de direitos autorais em decorrência da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro.