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Paciente com doença crônica obtém direito ao cultivo de cannabis com fins medicinais
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a um homem com doença crônica possa importar sementes e cultivar a planta cannabis sativa, em quantidade suficiente para produção de óleo para uso terapêutico.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_ VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE
***PEDIDO DE TUTELA DE...
Itaú Unibanco pões a leilão duplex de Caio Ribeiro por dívida de R$ 2 milhões
O banco Itaú Unibanco pôs a leilão um apartamento duplex pertencente ao ex-jogador de futebol, atual comentarista esportivo, da TV Globo, Caio Ribeiro por uma dívida de R$ 2 milhões. Duas tentativas de venda já foram realizadas sem que aparecessem interessados no imóvel. Assim, o banco acabou ficando com o apartamento e dando por quitada a dívida do comentarista.
Rede TV e TV Gazeta são condenadas por confundirem barbeiro com traficante do PCC
As emissoras Rede TV e a TV Gazeta foram condenadas pela Justiça paulista a pagar R$ 30 mil ao barbeiro identificado como F.V., que foi confundido com o traficante André do Rap, membro do PCC. A decisão foi da 7ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Lei municipal que determina identificação de animais com microchips é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, no último dia 6 de setembro, pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.276/22, da Comarca de Catanduva, que obriga a identificação eletrônica de animais de diversas espécies com a inserção subcutânea de microchips.