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Companhia urbanizadora deve indenizar motorista por acidente causado por falha na manutenção de avenida
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Novacap a indenizar um motorista que sofreu um acidente por conta de uma depressão no acesso à Avenida W9, no Noroeste, que acumulava resto de obras. O magistrado observou que a falha tanto na manutenção quanto na sinalização foram determinantes para que o acidente ocorresse.
Uber deve indenizar consumidora por cancelamento unilateral e extravio de encomenda
Foi mantida a condenação a Uber do Brasil Tecnologia de indenizar uma consumidora pelo cancelamento unilateral da corrida sem a entrega do produto. A decisão foi da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que entendeu ter havido falha na prestação do serviço, diante da ausência de contato com a consumidora e o extravio do item. manteve a sentença que a condenou.
TJRN revoga decisão que garantia retificação de CNH e isenção de impostos a advogada com deficiência monocular
Por unanimidade a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) revogou a concessão de um mandado de segurança que beneficiava a advogada, com retificação de CNH e isenção de impostos, por dúvidas quanto à comprovação de deficiência monocular alegada.
União é condenada por omissão em caso de coleta de dados pela Microsoft
A juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, condenou na segunda-feira (6) a União ao pagamento de danos morais coletivos, por deixar de apurar e reprimir violações aos direitos dos consumidores cometidas pela Microsoft.
STF considera inconstitucional Lei do Amazonas sobre cobranças realizadas por telefone
Na última sexta-feira (3) Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da Lei 360/2016 do estado do Amazonas que estabelece normas para cobranças realizadas por telefone a consumidores inadimplentes no estado.