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Aplicação da delação premiada a réu que não entregou comparsas é incabível, diz TJ-PB
O pedido de redução de pena, com aplicação da delação premiada, pleiteado pela defesa de um homem condenado a 20 anos de reclusão pelo crime de latrocínio, foi negado pela Câmara Criminal do TJ-PB.
Inquérito que acusa OAB de ser organização criminosa é suspenso por juiz do RJ
Delegado que intima advogado a depor apenas por conta de suas funções como dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) viola prerrogativa da categoria. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro que concedeu liminar em Habeas Corpus (HC) para suspender inquérito contra o presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, e os advogados Victor Almeida Martins, Marcelo Augusto Lima de Oliveira e Raphael Capelleti Vitagliano, respectivamente, presidente, tesoureiro e subprocurador-geral de Prerrogativas da seccional.
Homofobia e transfobia são considerados crimes pelo STF
Os atos homofóbicos e transfóbicos podem ser igualados aos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para estes casos. Foi a decisão que ficou determinada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarada hoje (13).
Ofender policial é motivo suficiente para detenção, diz TJ-AC
Um homem foi condenado a seis meses de prisão no Acre por ofensas a um policial em serviço. A informação foi publicada na edição n°6.346 do Diário da Justiça Eletrônico.
O caso Neymar e a exclusão da culpabilidade
A acusação que pesa sobre Neymar, registre-se, é de extrema gravidade. O delito de estupro é daqueles em que não se justifica, sob qualquer prisma, a conduta do agente estuprador.