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Lei das Subvenções entra em vigor para alterar regras de tributação de incentivos fiscais
A Lei 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções, que modifica as normas de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos pelos estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entrou em vigor. Originada da Medida Provisória 1.185/2023, aprovada pelo Senado em 20 de dezembro, a norma foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 39/12.
Presidente Lula sanciona LDO para 2024 com 34 vetos e meta de déficit fiscal zero
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024 com 34 vetos. Aprovada pelo Congresso Nacional no final de dezembro, a LDO estabelece os critérios básicos para o Orçamento do próximo ano. O principal veto refere-se ao cronograma obrigatório para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancadas, que seriam pagas integralmente até 30 de junho.
IA e georreferenciamento usados no combate à grilagem de terras e ocupações irregulares
O Sistema de Informação Geográfica de Registro de Imóveis (SIG-RI) – Mapa do Registro de Imóveis do Brasil, desenvolvido pelo Registro de Imóveis do Brasil, conquistou o prêmio Solo Seguro, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça. A iniciativa utiliza inteligência artificial (IA) para disponibilizar dados públicos sobre ocupações do solo no Brasil, uma ferramenta essencial no combate à ocupação irregular.
Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria de Administração de Prédio em Regime de Condomínio
1.1 A CONTRATADA compromete-se a prestar serviços de assessoria na administração do “Condomínio .............”, incluindo, mas não se limitando a:
Cobrança de direitos autorais em eventos públicos não depende de obtenção de lucro, decreta STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, por unanimidade, que a cobrança de direitos autorais em decorrência da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro.