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Estado deve indenizar homem preso no lugar de homônimo
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve sentença que condenou o governo do Estado a indenizar em R$ 40 mil um homem preso por ter o mesmo nome de um réu em processo penal.
TJSP decide que titularidade de recebíveis em vendas de comércio eletrônico é dos lojistas
Foi mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decisão de primeira instância reconhecendo que a titularidade de recebíveis provenientes das vendas em plataforma digital da massa falida do Grupo Gencomm/Rakuten deve ser dos lojistas, e não da subcredenciadora.
DF terá que indenizar moradora excluída de programa habitacional
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal foi condenado a indenizar uma moradora que, por conta de um erro administrativo, foi excluída do programa habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF - CODHAB. A autora ainda teve o nome inscrito de forma indevida na dívida ativa.
Empresa de telemarketing é condenada por deixar empregado sem atividades após licença médica
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) decidiu condenar a empresa de telemarketing, Teleperformance CRM S.A., ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por dano moral, a ex-empregado que ficou em “ócio forçado”, sem atividade profissional, após retornar de licença-médica.
Rede de lojas deve reintegrar caixa demitida por ter vitiligo
Acatando o pedido de uma trabalhadora, a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba (SP) determinou a reintegração ao emprego, de funcionária de uma rede de lojas do segmento varejista, com a tese de que sua dispensa se deu em razão de seu vitiligo e do tratamento que realizava para tratar a doença, que exigia diversas ausências ao trabalho.