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Deve ser indenizada passageira impedida de embarcar em voo após falha na na máquina de check in
Por decisão do Juizado Especial de Barra de São Francisco, deve ser indenizada uma passageira, que foi impedida de embarcar em voo de São Paulo para Vitória, após falha na máquina de check in da companhia aérea. A passageira deve receber R$ 325,46 a título de danos materiais, e em R$ 2.000,00 a título de danos morais.
STF mantém restrição sobre atividades religiosas durante a pandemia
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (8), por 9 a 2, que estados e municípios podem restringir cultos e missas presenciais durante a pandemia da Covid-19. A decisão se deu no mérito a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 811), ajuizada pelo Partido Social Democrático (PSD).
Políticos pedem, na justiça, que Bolsonaro devolva dinheiro gasto nas férias
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e o vereador de São Paulo Rubinho Nunes (Patriota), entraram com uma ação na Justiça Federal pedindo o ressarcimento a União, pelo presidente da República Jair Bolsonaro, dos valores (mais de R$ 2,3 milhões) gastos em suas férias no final de 2020.
União deve fornecer medicamento a mulher com atrofia muscular espinhal
Foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sentença que determinou à União o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen) a uma mulher portadora de atrofia muscular espinhal tipo III. A paciente, moradora de São José do Rio Preto/SP, alega falta de recursos financeiros para a compra do remédio.
Auxílio-doença sem pedido de prorrogação pode ser encerrado na data prevista ou após 120 dias
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que, para ser renovado, auxílio-doença deve contar com requerimento do beneficiário. Caso contrário, o pagamento do benefício pode ser encerrado na data fixada na concessão judicial ou administrativa ou após prazo de 120 dias, de acordo com a Lei nº 13.457/17.