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Lei sancionada por Lula regulamenta serviços de praticagem em portos brasileiros
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 14.813/24, que estabelece a regulamentação dos serviços de praticagem em portos brasileiros. A prática de praticagem consiste em auxiliar o comandante na condução de embarcações durante manobras consideradas mais perigosas, visando evitar acidentes.
OpenAI revoluciona o mercado com o lançamento da GPT Store
A OpenAI, inspirada por gigantes como Apple e Meta, anunciou o lançamento da GPT Store, uma plataforma que permite a criação de Generative Pre-trained Transformers (GPTs) personalizados. Essa iniciativa sinaliza uma revolução no campo da inteligência artificial, introduzindo uma era de personalização e acessibilidade sem precedentes.
Justiça Federal garante abatimento da dívida de médico que atuou no combate à Covid-19
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre garantiu a um médico da capital o direito ao abatimento mensal de 1% de seu contrato de financiamento estudantil em função de sua atuação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) durante o enfrentamento à Covid-19. A decisão, proferida pelo juiz Rodrigo Machado Coutinho e publicada em 08/01, reconhece o direito do profissional que atuou por 10 meses na linha de frente no Hospital de Clínicas de Curitiba.
Avó não pode ser considerada para aquisição de nacionalidade brasileira por neto estrangeiro, decide TRF1
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um homem não pode efetivar seu registro de nascimento como filho de brasileiro para obter a nacionalidade brasileira devido à falta de comprovação de que seu pai havia obtido a nacionalidade brasileira. O apelante argumentou que seu pai foi devidamente registrado como brasileiro, evidenciado pela emissão de dois passaportes brasileiros após atingir a maioridade.
Modelo – Petição de Juntada de Documentos
De acordo com o artigo 435 do Código de Processo Civil - CPC, é permitida a juntada de documentos a qualquer momento, sendo este o momento oportuno para a apresentação dos documentos supracitados, os quais são essenciais para o deslinde do feito.