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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.
Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.
Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública
Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.
Principais Crimes Informáticos
Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.
Uso de aeronave para acrobacias inviabiliza indenização para família de piloto
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter decisão que negou a concessão de seguro e indenização pela Pottencial Seguradora S.A. à família de um piloto de avião que morreu em um acidente aéreo. A empresa demonstrou que uma cláusula processual proibia o uso da aeronave para a realização de acrobacias.
Pai da cantora Britney Spears desiste de ser tutor da artista
Na quinta-feira (12), após 13 anos, Jamie Spears desistiu de ser tutor de sua filha, a cantora Britney Spears. Em documentos enviados ao Tribunal de Los Angeles, que julga o caso, ele afirma que quer ajudar na transição para um novo tutor.
Hacker que roubou US$600 milhões em criptomoedas diz que fez por diversão
Na última terça-feira (10), maior roubo de criptomoedas da história, no qual hacker levaram mais de US$ 600 milhões (algo em torno de de R$3 bilhões) em ativos digitais da plataforma de negociação de tokens Poly Network. Além do valor impressionantes outro fator tem causado espanto é que o cibercriminoso afirma que roubou "por diversão" e para expor vulnerabilidade do sistema e devolveu quase todos os fundos roubados.
Por ordem do ministro Alexandre de Moraes, PF prende Roberto Jefferson
Cumprindo determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a Polícia Federal (PF) efetuou, na manhã desta sexta-feira (13), a prisão preventiva do ex-deputado e presidente nacional do PTB Roberto Jefferson.
Justiça federal nega indenização a investidor que comprou ações da Varig
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou ação indenizatória que tinha como objetivo condenar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por omissão na fiscalização de papéis da companhia aérea Varig S/A na bolsa de valores. Para os magistrados, não houve falhas da autarquia federal, que observou os dispositivos legais e emitiu relatórios de notificação aos investidores.
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A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.
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