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Justiça determina que Universidade não cobre valores adicionais a alunos do Fies
Na última quinta-feira (22), a 3ª Vara Federal de Franca/SP determinou que a Universidade Federal de Franca (Unifran) deve se abster da cobrança de valores adicionais aos alunos com curso 100% financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e cujo contrato tenha sido assinado até o 2º semestre de 2016. Também foi determinado que a Universidade não condicione a rematrícula desses alunos ao pagamento de valores que tenham excedido o teto estipulado pelo programa.
Justiça entende que IR não incide sobre verbas trabalhistas recebidas em decisão judicial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial o cálculo do Imposto de Renda (IR) deve respeitar o critério da competência, observando a renda auferida mês a mês e que não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos.
Alexandre de Moraes manda investigação sobre Ricardo Salles para a Justiça do Pará
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acatou hoje um pedido feito pela Polícia Federal e mandou a investigação do ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles para a Justiça Federal do Pará em Altamira. A decisão foi proferida nas Petições (PETs) 8975 e 9703, que apuram suposto esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais. Para Moraes, já que Salles não exerce mais o cargo e perdeu o foro privilegiado, é necessário que o caso passe à primeira instância.
Nova lei permite que endividado se reúna com credores para acordo na Justiça
Com a chamada Lei do Superendividamento, sancionada este mês, a conciliação, que hoje é usada para resolver uma dívida por vez, vai possibilitar acordos entre o devedor e vários credores. Uma nova chance para cidadãos e cidadãs brasileiras de se reerguerem financeiramente, sem deixar de pagar os empréstimos e os crediários em aberto.
Justiça do Amazonas bloqueia bens do presidente da CNC
O juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), Leoney Figliuolo Harraquian, decidiu pelo bloqueio dos bens do presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Trados. A decisão foi proferida após Ação Civil Pública do MP (Ministério Público) contra Trados por suposta improbidade administrativa.