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STF reafirma que não cabe devolução de valores de ICMS em PIS e Cofins anteriores a março de 2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que não é possível pedir a devolução de valores ou compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins se o fato gerador do tributo ocorreu antes de 15 de março de 2017. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1452421, que abordou a questão com repercussão geral (Tema 1.279).
O Direito Humanitário como filtro epistemológico do ato jurídico
Antes de adentrar ao cerne da hipótese acadêmica vislumbrada, imperiosas fazem-se algumas definições, justamente para que a conceitualidade da temática não se esvaia. Nesse viés, é importante discorrer sobre Direitos Humanos, sobre a ideia de filtro epistemológico e, como consequência, sobre a implicação teleológica no conceito de ato, o qual também merece reflexão.
Caixa não é responsável por transferências feitas por golpistas usando dados sigilosos fornecidos pelos clientes
A 10ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido de um casal que buscava reparação de danos e indenização em função de transferências realizadas em suas contas bancárias por meio de golpe, pois as movimentações foram realizadas por meio de informações sigilosas fornecidas por eles. A sentença, publicada no dia 9/8, é da juíza Ana Paula De Bortoli.
Podcast Podlegal aborda Planos de Saúde e Erros Médicos em seu próximo episódio
Com debates acessíveis e sem jargões complexos, o podcast "Podlegal" é uma jornada descomplicada pelo universo jurídico, apresentada por Afonso Paciléo, especialista em Direito Trabalhista. Nesta quarta-feira (16), o podcast vai explorar o tema "Planos de Saúde e Erros Médicos".
STF concede liberdade a mais 90 réus pelos atos golpistas do 8 de janeiro
Foi concedida na segunda-feira (7), pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a liberdade provisória com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares para 90 réus pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro: 37 mulheres e 53 homens.