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STF reafirma que não cabe devolução de valores de ICMS em PIS e Cofins anteriores a março de 2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que não é possível pedir a devolução de valores ou compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins se o fato gerador do tributo ocorreu antes de 15 de março de 2017. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1452421, que abordou a questão com repercussão geral (Tema 1.279).
Ação no STF questiona verbas adicionais para desembargadores do TJRN
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7464) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando leis do estado do Rio Grande do Norte (RN) que preveem verbas adicionais para desembargadores do Tribunal de Justiça local (TJRN) e defensores públicos estaduais pelo desempenho de atividades administrativas e funcionais.
Congresso avalia limites de mandatos para ministros do STF
O Congresso Nacional brasileiro está atualmente considerando uma série de propostas de emenda à Constituição (PEC) que poderiam limitar os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringir o poder individual desses juízes na tomada de decisões. O debate sobre a possível introdução de mandatos para os ministros do STF tem ganhado força no Senado nas últimas semanas.
Rede Sustentabilidade solicita no STF prorrogação de prazo para recursos da Lei Paulo Gustavo
O partido Rede Sustentabilidade apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para estender o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) até 31 de dezembro de 2024.
Por incostitucionalidade, STF derruba normas municipais de Guarulhos (SP) para estações transmissoras de radiocomunicação
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em sessão virtual encerrada em 17 de outubro, a inconstitucionalidade de normas estabelecidas pelo município de Guarulhos, em São Paulo, que impunham condições para a instalação e operação de antenas, postes, torres e outros componentes das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). A decisão ocorreu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1063).