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Repercussão geral será julgada por STF sobre o novo regime de previdência complementar
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Constituinte de união homoafetiva, licença à mãe não-gestante está em pauta no STF
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TJ-SC decide manter sistema eproc, mesmo sendo intimado pelo CNJ a adotar o PJe
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Mandado de Segurança não é via adequada para examinar fatos e provas constantes em PAD
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