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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Sertanejos Zé Neto e Cristiano são condenados por incentivar público a xingar homem em Show
Os cantores sertanejos Zé Neto e Cristiano foram condenados ao pagamento de uma indenização de R$ 20 mil ao ex-marido de uma fã, por incentivarem o público a xingá-lo. Este incidente ocorreu durante uma apresentação ao vivo na cidade de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, no ano passado.
STF vai avaliar constitucionalidade do cálculo do fundo de participação dos municípios pela União
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a constitucionalidade do cálculo da União para determinar os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse cálculo envolve a dedução de valores relacionados a incentivos e parcelas de outros fundos constitucionais, vinculados às receitas provenientes dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados. O Plenário Virtual do STF reconheceu, por unanimidade, a relevância desse tema, que é o objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1362061 (Tema 1.275).
Corregedoria Nacional apura suspeita de irregularidade na manutenção de guarda de criança a pai acusado de abuso sexual
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu instaurar um pedido de providências para investigar alegadas irregularidades em um caso de guarda de uma criança de 6 anos que corre no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A investigação visa analisar a conduta dos magistrados que estiveram envolvidos no caso em que o pai da criança, que detém a guarda legal, enfrenta acusações de abuso sexual contra o menor. A suspeita é de favorecimento por membros do sistema judiciário ao pai, que é aposentado da Polícia Militar e possui parentes que atuam no Poder Judiciário.
TSE e TREs oferecem serviços on-line para eleitor consultar e quitar multas eleitorais
Para quem possui multas eleitorais pendentes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) oferecem serviços on-line que permitem consultar e quitar essas multas de maneira rápida e conveniente, sem a necessidade de comparecer a um cartório eleitoral.
STF amplia poderes da DPU em processo sobre proteção aos povos indígenas
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e concedeu permissão para que a instituição atue na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, atuando como "guardiã dos vulneráveis." Nessa posição, a DPU possui prerrogativas semelhantes às partes do processo, como a capacidade de fazer pedidos independentes, solicitar medidas cautelares e coletar provas, além de interpor recursos e ter um tempo regular de sustentação oral.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.