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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

Justiça Federal no Amazonas determina divulgação diária de lista de vacinados em Manaus

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça Federal no Amazonas em decisão liminar determinou na noite de ontem sábado (23) que a prefeitura de Manaus divulgue diariamente,  até as 22h, a relação de pessoas vacinadas contra o novo coronavírus no município. O documento assinado pela juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal no Amazonas.

Mensagens de WhatsApp fora do expediente não configuram sobreaviso

Direito Trabalhista Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Negado pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o pagamento de horas de sobreaviso a uma trabalhadora que recebeu mensagens no grupo de WhatsApp da empresa fora do expediente. Ela alegou ser obrigada a cumprir jornada extraordinária, em média duas horas diárias, realizando a prestação de contas e atendendo chamadas de seu supervisor por meio do aplicativo.

Confirmada justa causa de empregado que mandou médico para endereço de prostíbulo simulando consulta

Direito Trabalhista Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 20ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), confirmou justa causa na dispensa do funcionário de uma entidade filantrópica de saúde em razão de trote aplicado a um médico durante o expediente, com a utilização de recursos do trabalho.

Juíza do trabalho será a primeira brasileira a presidir Tribunal de Apelações da ONU

Direito Internacional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Titular da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) Martha Halfeld de Mendonça Schmidt, será a primeira brasileira a presidir o Tribunal de Apelações da Organização das Nações Unidas (ONU). Ela que já atua desde 2015 como juíza do tribunal da ONU e, a partir de 1º de janeiro de 2021, assume a presidência, mandato que tem a duração de um ano.

Justiça de Alagoas libera R$ 20 mi em precatórios devidos pelo governo estadual

Direito Processual Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na última semana, o Tribunal de Justiça de Alagoas-TJA liberou aproximadamente R$ 20 milhões em precatórios devidos pelo governo estadual. Foram 96 alvarás expedidos para os bancos, que creditarão os valores nas contas dos beneficiários.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica

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Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.

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