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Assegurado direito de servidor receber os períodos de licença-prêmio não gozados em pecúnia
TRF1 negou provimento ao recurso de apelação que foi interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra sentença do Juízo da Primeira Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de um servidor público para que lhe fossem pagos em pecúnia todos os períodos...
Falta do valor da causa na petição inicial causa extinção de ação
Juiz do trabalho extingue ação por Reforma Trabalhista que exige a especificação do valor de cada pedido no rito ordinário (petição inicial).
Um juiz da...
União tem até o dia 27 para atualizar lista suja do trabalho escravo
O Cadastro de Empregadores – Lista Suja do Trabalho Escravo – terá que ser atualizado e publicado, no máximo, a cada seis meses. O descumprimento implicará em multa diária de R$ 10 mil. A determinação consta de decisão judicial proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília na última quinta-feira (29), a respeito do cumprimento de sentença transitada em julgado em setembro de 2017, que na época determinou a atualização da lista.
Atento é condenada pelo TRT5 por danos morais à operadora
Empresa Atento foi condenada a pagar R$ 10 mil de danos morais por tratamento humilhante e constrangedor à operadora de Telemarketing.
A empresa de telemarketing...
Acusado de roubo qualificado tem Habeas Corpus negado pela Câmara Criminal
Por unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba denegaram a ordem no Habeas Corpus nº 000193-77.2017.815.0000, impetrado em favor...