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Modelo de Proposta de Serviços de Advocacia Migratória
Proposta de Serviços de Advocacia Migratória
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Com grande satisfação,...
Modelo de Recurso - JARI - Estacionamento Proibido
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Inscrição indevida no CADIN gera indenização
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Modelo Recurso - JARI - Uso Indevido de Película Refletiva (Insulfilm)
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a transparência não pode ser inferior a 70% para o para-brisa incolor, e 28% para os demais vidros. As medições realizadas pelo equipamento do agente de trânsito não refletem as condições reais da película, ou o equipamento pode estar descalibrado.
Claro condenada a indenizar advogado
A juíza da 38ª Vara Cível de São Paulo, no processo nº 1063694-92.2015.8.26.0100, julgou procedente a ação de indenização por danos morais distribuída por...
Telexfree sai vitoriosa de ação criminal promovida pelo Ministério Público Federal
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Configura crime transmitir sinais de internet sem autorização independentemente da ocorrência de dano efetivo
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PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO –...