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É legal e eficaz a proibição da tese “legítima defesa da honra”?
Há anos, temos visto direitos e garantias de pessoas acusadas de crimes serem atacados pelos mais diversos setores da sociedade. Inúmeros políticos e comunicadores ganham notoriedade pelo ataque indiscriminado aos direitos dos réus, muitas vezes criticando tribunais pela alegada leniência com a criminalidade, que fomentaria a cultura da impunidade.
União deve indenizar mãe de militar morto por disparo acidental de arma de fogo
Foi confirmada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a sentença que julgou procedente o pedido de indenizar por danos morais a mãe de um soldado do Exército Brasileiro (EB), em razão do falecimento de seu filho, em decorrência de disparo acidental de arma de fogo feito por um colega de farda que também se encontrava em serviço.
TJSP mantém indenização a mulher agredida pelo ex-marido
Foi mantida a sentença de primeiro grau que condenou um homem por danos morais decorrentes de agressão física à sua ex-esposa. O valor da indenização foi de R$ 15 mil. A decisão foi da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Tribunal declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora
Foi declarada a ineficácia de distrato celebrado entre uma construtora e um cliente que havia adquirido imóvel no Guarujá. A decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo também anulou a dação para empresa credora, como parte de pagamento de dívida que a construtora possui.
TRF4 nega concessão de pensão por morte por falta de comprovação de união estável
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente a apelação de um homem de 37 anos, morador de Santo Augusto (RS), ajuizada contra sentença de primeira instância que negou a ele a concessão de pensão por morte. Tanto o juízo de origem quanto o colegiado da Corte avaliaram que não houve comprovação da alegada união estável entre o autor da ação e a segurada falecida. A decisão unânime foi proferida em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última terça-feira (2).