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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Recurso da defesa de Lula contra o bloqueio de R$ 16 milhões é negado pelo TRF-4

Notas Carolina Peres Carolina Peres -
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou mais um recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prosseguir com o mandado de segurança que pede o desbloqueio dos bens do político, que foi condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no caso do triplex em Guarujá.

Norte-americano processa Tinder por ser mais caro para usuários com mais de 30 anos

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Homem não acha justo que se cobrem valores diferentes para usuários com idades diferentes Um homem dos Estados Unidos entrou com um processo contra o...

TRF1 aplica princípio do in dubio pro reo para absolver homem da prática do crime de uso de moeda falsa

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A 3ª Turma do TRF1 rejeitou recurso apresentado pelo MPF e confirmou a absolvição do réu da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. O Colegiado seguiu o voto da relatora, juíza federal...

Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora por devedor

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A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora quando este revelar-se de difícil ou onerosa alienação. Com esse fundamento, a 8ª Turma do TRF1, de forma unânime, julgou improcedente recurso proposto por empresa contra sentença que rejeitou a nomeação de bens da devedora à penhora...

Edital que estabelece critérios para limitação da quantidade de candidatos aprovados não viola o princípio constitucional da isonomia

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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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