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Modelo de Petição – Ação Indenizatória – Stalking
A parte Autora, após o término de um relacionamento, passou a sofrer perseguição obsessiva pelo Réu, que interferiu em sua liberdade, privacidade e segurança. As inúmeras mensagens enviadas pelo Réu, mesmo após ser bloqueado, e as constantes novas abordagens, evidenciam essa obsessão. Tal conduta tem causado constrangimento, dor e humilhação à Autora, afetando sua honra, privacidade, liberdade e dignidade.
TJRN julga improcedente ação sobre lei de incorporação de gratificações
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou como improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradora-Geral de Justiça (PGJ) relacionada à lei municipal nº 46/2010. Essa legislação garantia a preservação das situações consolidadas dos servidores da Câmara Municipal de Mossoró.
STF avalia que uso de câmeras por policiais em SP deve ser implementado, mas ação apresentada não é meio próprio, diz Barroso
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o uso de câmeras em operações policiais em São Paulo deve ser implementado, reconhecendo a relevância do tema. Contudo, ele destacou que o tipo de ação apresentada pela Defensoria Pública do estado não é o meio apropriado para reverter a decisão do Tribunal de Justiça (TJSP) que suspendeu a utilização dos equipamentos.
PGR questiona no Supremo pena de estupro de vulnerável com lesão corporal grave praticado por militar
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma solicitação para que o crime de estupro de vulnerável, praticado por militar no exercício de suas funções e/ou em ambiente sujeito à administração militar, e que envolva lesão corporal de natureza grave, seja punido de acordo com as disposições do Código Penal.
Celular Seguro: como desbloquear linha e serviços bancários após recuperação do aparelho
O projeto "Celular Seguro", uma parceria entre governo, operadoras e bancos, visa reduzir danos em casos de roubo ou furto de telefones. A iniciativa permite o bloqueio do aparelho em poucos minutos, mas e quando o celular é recuperado? Como proceder para desbloquear a linha telefônica e os serviços bancários?