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TRT-12 autoriza saque de créditos sem o contrato de honorários
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) autoriza advogado a sacar créditos sem o contrato de honorários. A decisão partiu de um acordo entre a corte e a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC).
Contrato em navio estrangeiro deve obedecer lei do país onde trabalhador foi contratado
Contrato de colaborador em navio estrangeiro deve obedecer legislação brasileira. Isso vale exceto se a norma estrangeira for mais favorável. O entendimento unânime é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Vigilante que teve arma furtada no local de trabalho pode ser demitido por justa causa
O juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte confirmou a justa causa aplicada pelo empregador a um vigilante que teve sua arma furtada no local de trabalho após um descuido. Para o magistrado, a garantia de trabalho seguro não é uma obrigação apenas do empregador, mas também do trabalhador, que tem o dever de cumprir normas de segurança.
Justiça do Trabalho pode decidir sobre recolhimento de previdência privada
Justiça do Trabalho pode decidir sobre recolhimento de previdência privada decidida em juízo. O entendimento unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou sentença de segundo grau.
Contrato de associação entre advogado e banca não impede vínculo empregatício
Escritório terá de pagar direitos trabalhistas de associado que lá trabalhou por seis anos
Contrato de associação entre advogado e banca não impede vínculo...