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Mantida condenação por estelionato a homem que sacou aposentadoria de avó falecida
Julgado improcedente pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, o pedido de apelação de um homem de 41 anos que sacou a aposentadoria da avó mesmo depois de ela ter falecido, em maio de 2009. A avó do apelante, que recebia aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os saques foram realizados durante seis anos após a morte, totalizando R$ 53 mil.
Confirmada condenação de mineradora por extração ilegal de saibro
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu não acolher o recurso de embargos de declaração interposto pelo dono da mineradora Irmãos Simão (Nº 5000302-78.2014.4.04.7121/TRF), condenado extração ilegal de saibro no munícipio gaúcho de Dom Pedro de Alcântara sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Deve ser observada dupla notificação do infrator na aplicação de multa de trânsito
Um motociclista acionou a Justiça Federal na intenção de anular dois autos de infração emitidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificações devido à ausência de notificação do proprietário do veículo.
Mantida prisão preventiva de investigados na Operação Narcobroker
Foi negado pela desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, habeas corpus (HC) que pediam a liberdade provisória para dois homens presos preventivamente suspeitos de praticarem os crimes de tráfico internacional de drogas, de pertencimento à organização criminosa e de lavagem de dinheiro.
Escolas particulares contestam norma do RJ sobre extensão de promoções a clientes preexistentes
Foi questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - Confenen, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei estadual 8.573/2019 do Rio de Janeiro, que obriga as instituições privadas de ensino a conceder os mesmos benefícios de novas promoções a clientes preexistentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6614), distribuída à ministra Rosa Weber.