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Presas em regime aberto também estão incluídas no indulto de Dia das Mães
Presas em regime aberto também estão incluídas no decreto de indulto pelo Dia das Mães. O entendimento unânime é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Dívida com Simples é nula se empresa estiver irregularmente como MEI
Se a atividade da empresa não for enquadrada como MEI, é lícito rever a dívida de empreendedor com o Simples,. Existem mais de 150 atividades econômicas autorizadas pela Receita Federal para microempreendedores. A sentença é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
Motorista de aplicativo deve ser indenizado por demora no conserto do carro
Motorista de aplicativo deve ser indenizado por demora no conserto do carro. O entendimento é do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que aceitou o pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes.
Senacon pede criação de autarquia para proteção de dados
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) pediu a criação de uma autarquia para a proteção de dados dos cidadãos. O pedido vem por meio de Nota Técnica sobre a Medida Provisória 869/2018, que promove alterações na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Empresas podem ainda ser obrigadas a descontar na folha a contribuição sindical?
A Reforma Trabalhista, promovida no Brasil em novembro de 2017, acabou com a contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores e promoveu mudança na legislação que permitiu que os acordos trabalhistas passassem a prevalecer sobre o que está determinado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foi o fim do também chamado imposto sindical e a possibilidade de que fossem firmados acordos entre trabalhadores e empresas mais vantajosos do que o que está na lei.