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Cobrança indevida rende indenização do INSS
Cobrança indevida rende indenização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi o que decidiu por unanimidade a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao condenar o INSS ao pagamento de danos morais.
Indisponibilidade de bens não pode acarretar em falência
Indisponibilidade de bens não pode acarretar em falência. Com esse entendimento, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu, unanimidade, parcial provimento a uma construtora que buscava suspender o bloqueio de R$ 595,6 mil em ativos. A indisponibilidade foi mantida em relação a veículos e imóveis.
Recepcionista não acumula funções por pagar contas e agendar consultas
Um recepcionista que agenda consultas e paga fornecedores não está acumulando funções. É o entendimento unânime da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). A corte reformou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS).
Buffet indenizará noivos por festa insatisfatória
Empresa de buffet deve indenizar noivos por festa insatisfatória. Esse foi o entendimento do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, no Distrito Federal.
Demissão de funcionário com câncer não caracteriza discriminação
Demissão de funcionário com câncer de próstata não caracteriza discriminação. Este é o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3).