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Pesquisa pronta do STJ apresenta novos entendimentos sobre IPI e desconsideração da personalidade jurídica
A última atualização da Pesquisa Pronta, divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentou dois novos entendimentos da corte. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda temas como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Vendedor indenizado por assédio moral em mensagem de áudio é condenação confirmada pelo TST
A IMOB Comércio de Peças e Acessórios para Celular, em Curitiba (PR), foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar uma indenização de R$ 5 mil a um vendedor que foi vítima de assédio moral ao ter sido xingado de "burro" pelo supervisor em uma mensagem de áudio. O colegiado considerou a conduta da empresa como grave e inadmissível.
Médica da linha de frente da COVID-19 tem saldo devedor do FIES abatido em decisão judicial
Uma médica que desempenhou suas funções na linha de frente do combate à COVID-19 terá parte do saldo devedor do Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior (FIES) abatido. A determinação foi feita pelo juiz federal Braulino da Matta Oliveira Junior, da 2ª Vara Federal de Maringá, que estipulou o abatimento em 24% sobre o saldo devedor, o que equivale a quase R$ 80.000,00.
Toffoli critica possíveis mudanças no Código Civil: “Difícil ter segurança jurídica”
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez críticas nesta quarta-feira, 3, a possíveis alterações no Código Civil. Durante o julgamento de embargos de declaração referentes à modulação de efeitos de decisão do STF sobre o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por empresas desde 2007, Toffoli expressou preocupação com a constante revisão do Código Civil no país.
TST restabelece decisão que proíbe flexibilização de cotas por sindicatos de SC
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, restabeleceu uma decisão que proibiu sindicatos dos setores de asseio e conservação e de segurança privada de Santa Catarina de fazer instrumentos coletivos que flexibilizam a base de cálculo das cotas legais de aprendizagem e de pessoas com deficiência. No exame do caso em recurso em mandado de segurança, o colegiado avaliou que a mitigação das cotas está entre as matérias que não podem ser negociadas coletivamente, de acordo com a CLT.