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Alexandre de Moraes anula processo de Rachel Sheherazade e SBT escapa de multa milionária
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu anular a ação trabalhista movida por Rachel Sheherazade contra o SBT. A emissora estava sob pena de pagar R$ 8 milhões, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), por alegada fraude no contrato com a jornalista, que estava enquadrado como Pessoa Jurídica (PJ) em vez de regime CLT. A informação foi divulgada pelo Portal Terra.
STF acolhe pedido da OAB e determina julgamentos presenciais com sustentação oral em ações penais
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria, na última quinta-feira (7/12), uma alteração no Regimento Interno da Corte, determinando que os julgamentos de ações penais ocorram presencialmente e com a possibilidade de sustentação oral. A decisão, tomada durante sessão plenária virtual, reinstaura a responsabilidade das Turmas do STF pelos julgamentos dessas ações.
Fundo partidário: TSE determina que Democracia Cristã (DC) devolva R$ 139 mil aos cofres públicos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (7), que o Partido Democracia Cristã (DC) deverá restituir aos cofres públicos a quantia de R$ 139.841,97. A decisão inclui a devolução de R$ 130.464,97, acrescidos de multa de 5% sobre esse montante. O valor corresponde a 6,90% do montante pago indevidamente com recursos do Fundo Partidário durante o exercício financeiro de 2020. Adicionalmente, a legenda foi instruída a reembolsar R$ 9.377,00 ao Tesouro Nacional, referentes a doações recebidas de fontes vedadas.
Deepfake: Câmara aprova prisão para criadores de conteúdo sexual e com nudez gerados por IA
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 7/12, um projeto de lei que criminaliza a criação e divulgação de deepfakes envolvendo imagens de nudez e conteúdo sexual gerado por inteligência artificial (IA). O texto estabelece penas de 1 a 4 anos de prisão, além de multa, para quem cometer esse tipo de crime. A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), agora segue para análise do Senado.
Agronegócio Brasília 2023: encontro inédito no coração do Brasil conecta juristas e empresários do setor
Na próxima segunda-feira (11), Brasília se transformará não apenas na capital do Brasil, mas também na capital do Agronegócio. O evento inovador, Agronegócio Brasília 2023, está programado para ocorrer na Saccaro Brasília, reunindo líderes, especialistas e entusiastas do Direito do Agronegócio e da Insolvência Empresarial para um dia de intensa troca de conhecimentos, networking e discussões enriquecedoras.