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TSE e TREs oferecem serviços on-line para eleitor consultar e quitar multas eleitorais
Para quem possui multas eleitorais pendentes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) oferecem serviços on-line que permitem consultar e quitar essas multas de maneira rápida e conveniente, sem a necessidade de comparecer a um cartório eleitoral.
STF amplia poderes da DPU em processo sobre proteção aos povos indígenas
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e concedeu permissão para que a instituição atue na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, atuando como "guardiã dos vulneráveis." Nessa posição, a DPU possui prerrogativas semelhantes às partes do processo, como a capacidade de fazer pedidos independentes, solicitar medidas cautelares e coletar provas, além de interpor recursos e ter um tempo regular de sustentação oral.
Desembargador que concedeu prisão domiciliar a líder de facção criminosa é alvo de investigação
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, ordenou a abertura de uma reclamação disciplinar para examinar a conduta do desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Durante um plantão judiciário, o magistrado concedeu prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, conhecido como Dadá, líder de uma facção criminosa, sob investigação por homicídios, tráfico de drogas e armas, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Globo condenada a pagar indenização de R$ 30 Mil ao goleiro Alexandre Cajuru por repetição de ‘Frango’
A Rede Globo foi condenada a pagar uma indenização de R$ 30 mil ao goleiro Alexandre Cajuru, 31, devido à repetida exibição de uma falha cometida por ele em 2020 na programação do Sportv.
STJ reafirma necessidade de pedido administrativo prévio em ações de cobrança de seguro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recentes decisões monocráticas, a necessidade de um pedido administrativo prévio como condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações de cobrança de seguro. A ausência desse requerimento impede que tais ações sejam aceitas, e essa interpretação foi favorável a seguradoras em três casos analisados pelo tribunal contra a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A.