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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Fotógrafo processa afiliada da TV Record em Alagoas
Um fotógrafo profissional será indenizado por danos materiais e morais em ação movida contra a TV Pajuçara, afiliada da Record TV no estado de Alagoas. A emissora veiculou uma fotografia do litoral alagoano em seu site, sem a atribuição de autoria ao profissional, proprietário intelectual da obra...
Latam condenada por uso indevido de imagem em rede social
As empresas Latam Linhas Áreas e Latam Travel Brasília foram condenadas a indenizar fotografo por utilizarem fotografia com direitos autorais reservados sem devida licença. A imagem em questão retrata o litoral paraibano e foi veiculada nas contas das empresas no Facebook.
Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência
Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilegalidade na realização de interrogatório por videoconferência, em...
Médico de hospital paulista é indenizado em R$ 10.000,00 após agressão
Homem responsável por agredir médico em uma Unidade de Terapia Intensiva de um hospital em São Paulo foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos morais. A ação de indenização foi julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Fraude em contratação de crédito é ônus do banco, segundo TJ-MT
Itaú Unibanco é condenado por cobrança indevida em suposto caso de fraude
A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso,...
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.