Fraude em contratação de crédito é ônus do banco, segundo TJ-MT

Data:

Fraude em contratação de crédito é ônus do banco, segundo TJ-MT
Créditos: B.Stefanov / Shutterstock.com

Itaú Unibanco é condenado por cobrança indevida em suposto caso de fraude

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação interposta pelo Itaú Unibanco S.A. de nº 148867/2017, manteve decisão de primeira instância que considera inexistente a dívida relativa a fatura de um cartão de crédito no valor de R$ 513,00 proveniente de pessoa física, que alega não ter contratado crédito junto a instituição financeira.

A Quarta Câmara também manteve decisão que prevê o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, decorrente do fato de o banco ter incluído o cliente em cadastros restritivos de crédito de forma indevida. Segundo o entendimento dos magistrados, seria obrigação do Itaú Unibanco apresentar comprovação de relação jurídica entre as partes. O que não aconteceu.

Entendendo melhor o caso

A referida dívida no valor de R$ 513,00 data do ano de 2001. O cliente, por sua vez, alega nunca ter tido vínculo com a instituição financeira, de modo a contestar na justiça a cobrança. O ônus comprobatório por parte do Itaú Unibanco não foi cumprido em nenhuma das etapas do processo, levando o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho a indeferir a apelação.

“Esta, apesar de arguir que o débito teria origem em cartão de crédito contratado pelo autor em 2001, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II do NCPC), pois não trouxe nenhum documento que demonstrasse existência de relação jurídica válida entre as partes (…)”

Fraude em contratação de crédito é risco inerente a atividade bancária

Na apelação interposta, o Itaú Unibanco S.A. alegou que se tratar de um caso típico de fraude na contratação de crédito. Por outro lado, o desembargador, ao manter a decisão de primeira instância, considerou que a fraude em contração de crédito é risco inerente a atividade no segmento bancário, cabendo às empresas fiscalizar a validade dos documentos apresentados pelos clientes.

Leia na íntegra o acórdão do processo em formato PDF.

Confira também a ementa da apelação:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FALSÁRIO – RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – SÚMULA 479 DO STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas ações declaratórias de inexistência de dívida por suposta fraude, o Banco deve demonstrar que houve contratação fidedigna. Não o fazendo, reputa-se inexistente a dívida e a inscrição em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito passível de reparação.

O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório fixado em patamares ainda inferiores ao que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal em situações similares não comporta minoração.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso — TJ-MT

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo