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Indeferida liminar para a divulgação pela Serasa Experian de informações sobre o vazamento de dados
Por decisão do juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, foi indeferido, no último dia 16 de março, o pedido de tutela de urgência em ação civil pública movida contra a Serasa Experian, sobre vazamento de dados de a cerca de 223 milhões de pessoas.
Determinada a demolição de píer irregular em praia de São Sebastião-SP
Foi determinada pela 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP a demolição total de um píer e deck construídos irregularmente em um imóvel em frente à Praia da Figueira, no município de São Sebastião/SP. A sentença, proferida no último dia 16/12 pelo juiz federal Gustavo Catunda Mendes, determinou ainda que o réu apresente um projeto de recuperação ambiental da área degradada perante a Cetesb e a União. O prazo fixado para o cumprimento das obrigações é de 60 dias, a partir do trânsito em julgado da sentença.
União deverá pagar cirurgia realizada nos EUA em criança com paralisia cerebral
A 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou a União Federal a arcar com os custos de uma cirurgia realizada no Children’s Hospital da Universidade Saint Louis, nos Estados Unidos, que fez parte do tratamento de uma criança portadora de paralisia cerebral. Na decisão, proferida no dia 22/9, o juiz federal Alexandre Alberto Berno confirmou a liminar anterior e determinou que o valor a ser pago, R$ 118.718,18, seja atualizado desde a data em que a ação foi ajuizada.
Justiça suspende exigência de CPF regular para auxílio emergencial
O juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu na noite de ontem (15) a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para a obtenção do auxílio emergencial do governo federal durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Com cancelamento da prova, Bacharel em Direito poderá advogar sem passar em exame da OAB
O juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, decidiu ontem, em caráter liminar, que um Bacharel em Direito deve ser inscrito de forma definitiva nos quadros da OAB-PE, mesmo sem ter sido aprovado na segunda fase do exame de ordem.