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Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta...
JT-MG rejeita penhora sobre valores em conta vinculada requerida com base na lei que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado
Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90, "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Mas um empregado requereu que...
Apreensão de drogas no salão de desembarque de aeroporto é competência da Justiça Estadual
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anulou de ofício o processo, remetendo os autos à Justiça Estadual do...
Conversa gravada sem conhecimento do interlocutor é considerada prova lícita
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. (MG) contra decisão que reconheceu a licitude...
Questão de concurso impossível de ser respondida é anulada pelo TRF1
A Sexta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não acolheu o recurso da União contra a sentença da 1ª Vara da Seção...